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(17)Recomendou o documento Falsa declaração de pobreza não configura crime de falsidade ideológica, decide TJ mineiro
há 10 meses
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há 10 meses
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há 10 meses
Seguiu o perfil de Danielle
há 3 anos
Recomendou um comentário em STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
há 6 anos
Se uma questão que versa sobre conteúdo não previsto no edital não constitui ilegalidade (e aqui falo de matéria de direito e não de fato), então não sei mais o que isso significa. Lamentável!
Recomendou um comentário em STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
há 6 anos
"Os recorrentes alegaram que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital." -> Se uma não tinha resposta e a outra não estava prevista no edital e ainda assim não é
Recomendou um comentário em Minha mãe vendeu sua casa para um de seus filhos. Ela pode fazer isso sem a autorização dos outros filhos?
há 6 anos
O ato é legal desde que preenchidos certos requisitos - que a venda seja efetiva e não simulada, que a venda tenha ocorrido pelo valor de mercado (inexistindo prejuízo) e que não seja o único imóvel.
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há 6 anos
O ato é legal desde que preenchidos certos requisitos - que a venda seja efetiva e não simulada, que a venda tenha ocorrido pelo valor de mercado (inexistindo prejuízo) e que não seja o único imóvel.
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há 7 anos
O ato é legal desde que preenchidos certos requisitos - que a venda seja efetiva e não simulada, que a venda tenha ocorrido pelo valor de mercado (inexistindo prejuízo) e que não seja o único imóvel.
Comentou o documento Minha mãe vendeu sua casa para um de seus filhos. Ela pode fazer isso sem a autorização dos outros filhos?
há 7 anos
O ato é legal desde que preenchidos certos requisitos - que a venda seja efetiva e não simulada, que a venda tenha ocorrido pelo valor de mercado (inexistindo prejuízo) e que não seja o único imóvel.
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